Termos de uso

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Este é o contrato de licença de uso do Tito Cam. Ele é firmado entre você e Larissa Barbosa, desenvolvedora do aplicativo, e a Apple não é parte dele. Usar o aplicativo é aceitá-lo. Se você não o aceita, não use o aplicativo.

O que o aplicativo é

O Tito Cam captura foto, vídeo e áudio pela própria câmera, calcula o resumo SHA-256 de cada arquivo, assina esse resumo dentro do aparelho, encadeia o registro ao anterior, pede o carimbo de tempo a uma autoridade pública no padrão RFC 3161 e emite um certificado que descreve tudo isso. Ele não importa nada de fora de si, e não edita, corta, filtra, corrige nem recomprime o que capturou.

O que o aplicativo não promete

O aplicativo produz prova de integridade e de tempo. Ele não garante, e não teria como garantir, que um juízo, uma autoridade, um árbitro ou um terceiro aceite um registro, nem o peso que darão a ele. O que um registro demonstra é que um arquivo existia com aquele conteúdo naquele instante e não mudou desde então; ele não demonstra que aquilo para onde a câmera apontava é o que você diz que era. Decidir se a captura pode ser feita, e o que pode ser feito com ela depois, é seu.

Licença

Concede-se a você uma licença intransferível para usar o Tito Cam em qualquer produto de marca Apple que você possua ou controle, nos limites das Regras de Uso dos Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple. Você não pode vender, alugar, redistribuir, sublicenciar, descompilar, fazer engenharia reversa nem modificar o aplicativo, salvo na medida em que a lei o permita apesar desta restrição.

Os seus registros

As capturas, os metadados, as transcrições, os resumos e os certificados são seus e ficam no seu aparelho. Não temos acesso a eles, não temos cópia deles e não temos como recuperá-los. Apagar um registro é definitivo, e a exclusão fica registrada no aplicativo com a data e o identificador do que foi removido. Guardar cópia de segurança é tarefa sua.

Tito Cam Pro

Capturar, calcular resumos, carimbar o tempo, transcrever, emitir o certificado, ler um registro e copiar o texto da transcrição são gratuitos e ilimitados. A assinatura remove um limite e nenhum outro: tirar a pasta do registro de dentro do aplicativo. Sem ela, você exporta dois registros por mês civil, contados por registro, de modo que exportar de novo o mesmo registro — inclusive para trocar o certificado provisório pela versão com provas de tempo — não consome nova cota.

O Tito Cam Pro é uma assinatura de renovação automática oferecida por um mês ou por um ano, pelo preço exibido na App Store, na sua moeda, no momento da compra. As duas começam com sete dias gratuitos quando a sua conta Apple tem direito a eles. A cobrança é feita na sua conta Apple na confirmação da compra. A assinatura se renova automaticamente pelo mesmo período, a menos que seja cancelada até 24 horas antes do fim do período em curso, e a cobrança da renovação ocorre nas 24 horas anteriores a esse fim. Você a administra e a cancela nos ajustes da sua conta Apple; o aplicativo não faz isso por você. A parte não usada de um período gratuito se perde quando a assinatura é comprada. As compras e os reembolsos são conduzidos pela Apple, não por nós.

Manutenção e suporte

A manutenção e o suporte do aplicativo são responsabilidade exclusivamente nossa. A Apple não tem obrigação alguma de prestar manutenção ou suporte a ele. Escreva para support@titoprivacyai.com.

Garantia

Qualquer garantia que recaia sobre o aplicativo, expressa ou decorrente de lei, na medida em que não tenha sido validamente afastada, é responsabilidade exclusivamente nossa. Se o aplicativo deixar de atender a alguma garantia aplicável, você pode comunicar o fato à Apple, e a Apple lhe devolverá o preço de compra do aplicativo. No limite máximo que a lei aplicável permitir, a Apple não tem nenhuma outra obrigação de garantia quanto ao aplicativo, e quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis ao descumprimento de garantia são responsabilidade exclusivamente nossa.

Reclamações

Nós, e não a Apple, respondemos por qualquer reclamação sua ou de terceiro relativa ao aplicativo ou à posse e ao uso dele por você, inclusive reclamações de responsabilidade pelo produto, alegações de que o aplicativo não atende a exigência legal ou regulatória e reclamações fundadas em legislação de defesa do consumidor, de privacidade ou semelhante. Se um terceiro alegar que o aplicativo viola propriedade intelectual dele, nós, e não a Apple, respondemos sozinhos pela investigação, pela defesa, pelo acordo e pela quitação dessa alegação.

Conformidade legal

Você declara que não está em país submetido a embargo do Governo dos Estados Unidos, nem em país por ele designado como apoiador do terrorismo, e que não consta de nenhuma lista do Governo dos Estados Unidos de partes proibidas ou restritas. Você concorda em observar os termos de terceiros que se apliquem ao seu uso do aplicativo.

A Apple como beneficiária

A Apple e suas subsidiárias são beneficiárias terceiras destes termos e, aceitos eles por você, têm o direito — e se consideram tê-lo aceitado — de exigir o cumprimento destes termos perante você.

Limites da nossa responsabilidade

No limite em que a lei permitir, não respondemos por prejuízo indireto ou consequente decorrente do uso do aplicativo, inclusive perda de registros, perda de prazo ou recusa de um registro por terceiro. Nada do que está escrito aqui limita direito que a lei não permite limitar.

Alterações

Estes termos mudam conforme o aplicativo muda. A data do alto diz quando esta versão foi publicada, e a versão em vigor responde sempre neste endereço.

Lei aplicável

Estes termos são regidos pela lei da República Federativa do Brasil. Os direitos que você tem como consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor, ou pela lei cogente do país onde vive, não são afetados por nada do que está escrito aqui.

A desenvolvedora

Larissa Barbosa — support@titoprivacyai.com